Legislação

Portaria SEMA Nº 132 DE 29/12/2017 Estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência, conforme art. 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2017
Portaria DETRAN Nº 22 DE 08/01/2018 Prorroga o prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque vencidos nos dias 29.12.2017 à 07.01.2018, a não cobrança de diárias de veículos recolhidos nos Parques de Retenções do DETRAN/PA nos dias 29.12.2017 à 07.01.2018. Estadual - PA - DOE - 9 jan 2018
Portaria SUCIEF Nº 39 DE 05/01/2018 Altera a Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2017, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 9 jan 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 1 DE 09/01/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/03 e Decreto nº 1.738/03, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27/12/96; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/06; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06/10/04; e Estadual - AL - DOE - 10 jan 2018
Ato COMEX/GEFIS Nº 2 DE 09/01/2018 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/03 e Decreto nº 1.738/03, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27/12/96; no art. 84, da Lei 6.771, de 16/11/06; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06/10/04; e Estadual - AL - DOE - 10 jan 2018
Comunicado NEF Nº 1 DE 09/01/2018 Homologa e torna públicas as informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 9 jan 2018
Decreto Nº 32489 DE 08/01/2018 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo. Estadual - CE - DOE - 9 jan 2018
Instrução de Serviço CETURB Nº 3 DE 04/01/2018 Determina a adoção dos valores discriminados para cobrança de serviços de expediente. Estadual - ES - DOE - 10 jan 2018
Decreto Nº 33748 DE 29/12/2017 Fixa, para o exercício de 2018, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata a Lei nº 10.489, de 14 de julho de 2016. Estadual - MA - DOE - 2 jan 2018
Lei Nº 10774 DE 29/12/2017 Dispõe sobre a criação do Programa de incentivo à Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 jan 2018

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