Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 133 DE 18/12/2017 Rep. - Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. Estadual - PR - DOE - 26 dez 2017
Resolução SEFAZ Nº 179 DE 26/12/2017 Estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2017
Deliberação JUCERJA Nº 104 DE 19/12/2017 Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2018. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2017
Resolução SEFAZ Nº 180 DE 26/12/2017 Regulamenta o aviso amigável para a cobrança de tributos devidos e não declarados e de obrigações acessórias não cumpridas e prevê a tentativa de solução consensual antes do início de ação fiscal de mesmo objeto. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2017
Portaria SUCIEF Nº 38 DE 20/12/2017 Altera o Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2017
Resolução FEAPER Nº 17 DE 22/12/2017 Aprova as Disposições Aplicáveis aos Contratos de Financiamentos pelo FEAPER (Manual FEAPER 2018) que serão utilizadas nas operações subsidiadas com recursos orçamentários de 2018. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2017
Deliberação ARTESP Nº 776 DE 22/12/2017 Dispõe sobre a instituição de Agenda Regulatória da Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado para o ano de 2018. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2017
Portaria ADAPEC Nº 330 DE 20/12/2017 Suspende cavalgadas e tropeadas nos municípios que há presença de focos de mormo, assim como nos municípios limítrofes ao foco, sendo permitido apenas aglomerações de equídeos que possam ser fiscalizados e autorizados pela ADAPEC. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2017
Resolução SEFAZ Nº 185 DE 26/12/2017 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 27 dez 2017
Resolução ARCE Nº 231 DE 15/12/2017 Dispõe sobre as informações operacionais a serem coletadas e enviadas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará pelas delegatárias do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2017

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