Legislação

Lei Complementar Nº 881 DE 26/12/2017 Estabelece o Programa Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2017
Lei Complementar Nº 879 DE 26/12/2017 Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2017
Instrução Normativa SRE Nº 128 DE 26/12/2017 Altera o anexo único da Instrução Normativa SRE nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2017
Instrução Normativa SRE Nº 129 DE 26/12/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 230 DE 21/12/2017 Em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2017
Portaria SRE Nº 159 DE 22/12/2017 Altera a Portaria SRE nº 055, de 23 de junho de 2008, que dispõe SRE sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS integrado ao Cadastro Sincronizado Nacional. Estadual - MG - DOE - 27 dez 2017
Portaria DERAL Nº 50 DE 22/12/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18 a 22 de dezembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 26 dez 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 137 DE 21/12/2017 Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de janeiro de 2018. Estadual - PR - DOE - 26 dez 2017
Resolução SEFA Nº 1851 DE 20/12/2017 Altera a Resolução SEFA nº 1.752, de 8 de dezembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 26 dez 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 136 DE 21/12/2017 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 26 dez 2017

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