Legislação

Decreto Nº 27669 DE 29/12/2017 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS na hipótese que indica. Estadual - RN - DOE - 6 jan 2018
Decreto Nº 27676 DE 05/01/2018 Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10.306, de 2 de janeiro de 2018, que instituiu programa de recuperação de créditos lançados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA, pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte - SEJUC, por intermédio do PROCON/RN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 jan 2018
Decreto Nº 27670 DE 29/12/2017 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 156, de 10 de novembro de 2017, 188, de 4 de dezembro de 2017, 191, 192, 197, 201, 202, 203, 208, 210 e 212, todos de 15 de dezembro de 2017, dos Ajustes SINIEF 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, todos de 15 de dezembro de 2017, e do Convênio ICMS 234, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 jan 2018
Portaria DETRAN-RS Nº 11 DE 05/01/2018 Suspender os efeitos da Portaria DETRAN/RS nº 312/2017. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2018
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 35 DE 28/12/2017 Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 8160 DE 28/12/2017 Rep. - Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2018, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - AC - DOE - 8 jan 2018
Portaria Normativa IMAC Nº 2 DE 05/01/2018 Disciplina o procedimento do sistema de parcelamento, inscrito em dívida ativa e cobrança dos créditos de natureza não tributária, decorrentes de multa por infração ambiental, nos termos da Lei nº 3.161, de 09 de agosto de 2016. Estadual - AC - DOE - 8 jan 2018
Resolução CEPESCA Nº 2 DE 03/01/2018 Estabelece restrições à pesca amadora e comercial no entorno da Estação Ecológica de Taiamã, na bacia do rio Paraguai. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2018
Lei Nº 11083 DE 05/01/2018 Assegura às pessoas com deficiência visual a adequação de condições para realização de provas em concursos públicos. Estadual - PB - DOE - 6 jan 2018
Resolução SEFAZ Nº 185 DE 26/12/2017 Rep. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2018

Legislações