Legislação

Lei Nº 17302 DE 30/10/2017 Derrubada de Veto. - Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 528 DE 26/12/2017 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2018. Estadual - AC - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 56979 DE 26/12/2017 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado 2017", nos termos do Convênio ICMS 74, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2017
Lei Nº 13824 DE 26/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats e similares que ofereçam serviço de hospedagem, disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, café da manhã (desjejum) adequado ao consumo de portadores da diabetes. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2017
Lei Nº 13821 DE 26/12/2017 Obriga os prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2017
Lei Nº 16485 DE 19/12/2017 Institui o selo "amigo dos animais" de reconhecimento a iniciativas de empresas e entidades em prol dos animais. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2017
Lei Nº 16500 DE 19/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e lanchonetes a disponibilizarem cadeiras infantis. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 33 DE 21/12/2017 Estadual - DF - DOE - 27 dez 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 34 DE 21/12/2017 Estadual - DF - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 4191-R DE 26/12/2017 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2017

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