Legislação

Instrução Normativa SEMACE Nº 3 DE 28/12/2017 Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito da SEMACE. Estadual - CE - DOE - 4 jan 2018
Instrução Normativa SEFA Nº 26 DE 22/12/2017 Errata - Aprova o calendário de vencimentos e a tabela de valores, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2018, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 5 jan 2018
Portaria ADEPARA Nº 1 DE 04/01/2018 Dispõe sobre os procedimentos para o transporte e comercialização de pescado fresco em todo o território paraense. Estadual - PA - DOE - 5 jan 2018
Decreto Nº 1951 DE 28/12/2017 Errata - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 5 jan 2018
Parecer Normativo SUT Nº 1 DE 03/01/2018 Define, para fins da aplicação da legislação tributária no território do estado do Rio de Janeiro, o conceito de indústria eletrointensiva. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2018
Decreto Nº 53847 DE 21/12/2017 Rep. - Regulamenta a Lei nº 15.007, de 13 de julho de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, a qual dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado. Estadual - RS - DOE - 5 jan 2018
Decreto Nº 53867 DE 28/12/2017 Rep. Parcial - Altera dispositivos no Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, no Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012 e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 5 jan 2018
Portaria SEFAZ Nº 1110 DE 28/12/2017 Rep. - Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2018, fixa o calendário dos exercícios de 2018 e 2019 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2018
Lei Nº 3346 DE 04/01/2018 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2018
Lei Nº 17427 DE 28/12/2017 Altera as leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543 de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2017

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