Legislação

Resolução SEFAZ Nº 193 DE 28/12/2017 Altera a Resolução SEFAZ Nº 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar procedimentos relativos a pedido de ressarcimento, de que trata o § 1º do artigo 20 do Livro II do RICMS/2000. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2018
Resolução SEFAZ Nº 182 DE 26/12/2017 Rep. - Regulamenta a Lei nº 7.174 , de 28 de dezembro de 2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e demais naturezas e de dissolução conjugal e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Resolução SEFAZ Nº 165 DE 13/08/2020). Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2018
Lei Nº 10306 DE 02/01/2018 Institui programa de recuperação de créditos lançados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA, pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte -SEJUC, por intermédio do PROCON/RN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 jan 2018
Ato GS/SET SEM NÚMERO DE 03/01/2018 Publica a Agenda Fiscal do mês de janeiro de 2018. Estadual - RN - DOE - 3 jan 2018
Decreto Nº 30948 DE 03/01/2018 Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 4 jan 2018
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 455 DE 29/12/2017 Rep. - Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores referente ao exercício de 2018 e fixa o calendário dos exercícios de 2018 e 2019. Estadual - TO - DOE - 3 jan 2018
Lei Nº 2609 DE 22/08/1996 PROÍBE TODO E QUALQUER ACESSO AO CRÉDITO PÚBLICO ESTADUAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO COMPROVAREM A EXISTÊNCIA E PLENO FUNCIONAMENTO DE CRECHES PARA OS FILHOS E DEPENDENTES DE SEUS TRABALHADORES, CONFORME A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTE. Estadual - RJ - DOE - 22 ago 1996
Lei Nº 19953 DE 29/12/2017 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017
Lei Nº 19954 DE 29/12/2017 Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 9126 DE 29/12/2017 Revoga dispositivos do Anexo IX do RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017

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