Legislação

Decreto Nº 9123 DE 29/12/2017 Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 9127 DE 29/12/2017 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 9125 DE 29/12/2017 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 9130 DE 29/12/2017 Dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA - e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2017
Resposta à Consulta Nº 16507 DE 20/10/2017 ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Substituição tributária (artigo 313-O, § 1º, item 44, do RICMS/2000). I – Nas saídas internas de partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a máquinas agrícolas no código 8433.90.90 da NCM, promovidas pelo fabricante com destino a estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de máquinas e implementos agrícolas classificados na posição 8433 da NCM, deve ser aplicado o diferimento instituído pelo Decreto nº 51.608/2007. Estadual - SP - DOE - 24 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 219 DE 27/12/2017 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2018, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 1 DE 02/01/2018 Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jan 2018
Decreto Nº 1324 DE 28/12/2017 Altera o Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território matogrossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 1327 DE 28/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 5059 DE 27/12/2017 Altera o Decreto nº 4.098, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2017

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