Legislação

Lei Nº 7960 DE 05/01/2018 Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS II/IPVA, para extinção de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 8 jan 2018
Portaria SEFAZ Nº 3 DE 03/01/2018 Altera o Anexo I da Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 8 jan 2018
Instrução de Serviço DETRAN-ES Nº 218 DE 22/12/2017 Torna público o calendário de vencimento do licenciamento e fiscalização do exercício de 2018. Estadual - ES - DOE - 8 jan 2018
Lei Nº 10661 DE 05/01/2018 Institui a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2018
Portaria SEFAZ Nº 3 DE 05/01/2018 Altera a Portaria nº 221/2017-SEFAZ, de 19/12/2017 (DOE 21/12/2017), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2018
Portaria SEDRAF/INDEA Nº 2 DE 05/01/2018 Altera, inclui e revoga alínea, incisos, parágrafos e artigos da Portaria Conjunta SEDRAF/INDEA-MT Nº 003/2014 de 06 de fevereiro de 2014. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2018
Decreto Nº 1328 DE 05/01/2018 Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jan 2018
Lei Nº 22838 DE 05/01/2018 Dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2018
Instrução Normativa CAT Nº 1 DE 05/01/2018 Determina a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2018
Portaria GSF Nº 1 DE 02/01/2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo constante no art. 742 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para entrega dos arquivos do Conv. ICMS 115/2003. Estadual - PI - DOE - 2 jan 2018

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