Legislação

Decreto Nº 1325 DE 28/12/2017 Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 1326 DE 28/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 217 DE 27/12/2017 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2017
Lei Nº 5155 DE 03/01/2018 Altera a ementa e o art. 2º e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único ao art. 3º, da Lei Estadual nº 3.272 , de 9 de outubro de 2006. Estadual - MS - DOE - 4 jan 2018
Portaria SEFA Nº 414 DE 22/12/2017 Rep. - Estabelece os procedimentos necessários à ativação da senha de acesso à Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 4 jan 2018
Portaria DG/DETRAN Nº 5 DE 02/01/2018 Rep. - Estabelece o calendário de licenciamento de veículos automotores, elétricos, articulados, reboques e semi reboques para o exercício de 2018 no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 4 jan 2018
Resolução SEFA Nº 1 DE 02/01/2018 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 1 DE 02/01/2018 Incluir, alterar e excluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídos pela NPF 133/2017. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2018
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 2 DE 02/01/2018 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 4 jan 2018
Decreto Nº 45526 DE 03/01/2018 Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, instituída pela Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2018

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