Legislação

Lei Nº 19372 DE 20/12/2017 Altera a Lei nº 15.636, de 1º de outubro de 2007, que proíbe a instalação de postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, em shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ ou da mesma Inscrição Estadual. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Lei Nº 19365 DE 20/12/2017 Institui o Programa de Regularização de Contratos e Ocupação de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Companhia de Habitação do Paraná, denominado Morar Legal - Regularização de Ocupação e Titularidade, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 8603 DE 22/12/2017 Aprova o Sistema Rodoviário Estadual - 2017 elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Lei Nº 19398 DE 20/12/2017 Altera a Lei nº 18.943, de 20 de dezembro de 2016, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 8599 DE 22/12/2017 Prorroga para o dia 28 de fevereiro de 2018, o fim do prazo estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 205, de 7 de dezembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Lei Nº 19380 DE 20/12/2017 Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, que estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - PR - DOE - 22 dez 2017
Portaria SF Nº 245 DE 21/12/2017 Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2017
Portaria SF Nº 246 DE 21/12/2017 Estabelece procedimentos complementares do Decreto nº 44.772, de 20.07.2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2017
Instrução Normativa CAT Nº 38 DE 21/12/2017 Altera o anexo único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.05.2012. Estadual - PE - DOE - 22 dez 2017
Edital DPC Nº 226 DE 22/12/2017 Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para o diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2017

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