Legislação

Portaria SEFA Nº 414 DE 22/12/2017 Estabelece os procedimentos necessários à ativação da senha de acesso à Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2017
Portaria SEFA Nº 413 DE 22/12/2017 Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, conforme especifica. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2017
Instrução Normativa SEFA Nº 25 DE 22/12/2017 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 20, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989. Estadual - PA - DOE - 23 dez 2017
Instrução Normativa SEFA Nº 24 DE 22/12/2017 Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIT, para a doação em dinheiro, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2017
Instrução Normativa SEFA Nº 23 DE 22/12/2017 Altera os dispositivos da Instrução Normativa nº 0006, de 7 de junho de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2017
Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 22/12/2017 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.944, de 21 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2017
Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 37982 DE 21/12/2017 Revoga o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 37980 DE 21/12/2017 Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2017
Decreto Nº 37983 DE 21/12/2017 Altera o Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 dez 2017

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