Legislação

Decreto Nº 47334 DE 29/12/2017 Regulamenta a Lei nº 22.440, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2017
Medida Provisória Nº 218 DE 28/12/2017 Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2017
Lei Nº 22805 DE 29/12/2017 Estabelece medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2017
Portaria SUTRI Nº 710 DE 29/12/2017 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2017
Portaria SUTRI Nº 709 DE 29/12/2017 Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2017
Decreto Nº 27671 DE 29/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cessação de uso do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2017
Portaria SUTRI Nº 711 DE 29/12/2017 Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2017
Decreto Nº 27669 DE 29/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS na hipótese que indica. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2017
Resolução SEF Nº 5073 DE 29/12/2017 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG - para o exercício de 2018. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2017
Decreto Nº 27668 DE 29/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 52, de 7 de abril de 2017, 102, 111 e 118, de 29 de setembro de 2017, 199, 200 e 213, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2017

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