Legislação

Decreto Nº 38789 DE 29/12/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2017
Solução de Consulta COTRI Nº 14 DE 27/12/2017 ICMS. Adquirente optante pelo Simples Nacional. Operações interestaduais sob a égide da alínea g do inciso XIII do parágrafo 1º do art. 13 da LC nº 123/2006 , regime de antecipação do recolhimento do imposto. Produtos da Posição NCM/SH 0201 e 0202. Antecipação do ICMS. Redução de base de cálculo, nos termos da Lei distrital nº 5.745/2016. Aplicável. Parecer PGDF/PRCON nº 301/2017. Tratamento isonômico relativo às operações internas realizadas por pessoas jurídicas não optantes daquele regime. Supremacia da lei, em sentido estrito, sobre o decreto, para solucionar conflito. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2018
Decreto Nº 38790 DE 29/12/2017 Altera o § 4º, do art. 26 , do Decreto nº 37.568 , de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 5.610 , de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 47319 DE 28/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2017
Lei Nº 22796 DE 28/12/2017 Altera as Leis nº 4.747, de 9 de maio de 1968, nº 5.960, de 1º de agosto de 1972, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 11.363, de 29 de dezembro de 1993, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, nº 22.257, de 27 de julho de 2016, nº 22.437, de 21 de dezembro de 2016, e nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2017
Resolução Plenária JUCESE Nº 8 DE 27/12/2017 Dispõe sobre a atualização de valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE. Estadual - SE - DOE - 2 jan 2018
Decreto Nº 47322 DE 28/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 47318 DE 28/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 47328 DE 29/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2017
Decreto Nº 1436 DE 27/12/2017 Revoga os incisos VII e VIII do § 22 e os §§ 34 a 37 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2017

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