Legislação

Comunicado DEAT Nº 434 DE 21/12/2017 Altera e prorroga o Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 436 DE 21/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 437 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DA Nº 98 DE 20/12/2017 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2018. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 439 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 20% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 439 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 65% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 21/12/2017 Concede Regime Especial ao contribuinte cadastrado como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 432 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial a condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 440 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 45% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DA Nº 99 DE 20/12/2017 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2018. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017

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