Legislação

Ato Declaratório SUREC Nº 106 DE 19/12/2017 Declara valores atualizados relativos à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2018. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2017
Portaria SEF Nº 288 DE 12/12/2017 Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 22-R DE 20/12/2017 Altera a Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 4184-R DE 14/12/2017 Ret. - Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2018. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 4188-R DE 20/12/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 4187-R DE 20/12/2017 Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 9111 DE 20/12/2017 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1379 DE 20/12/2017 Altera a Instrução Normativa nº 1309/2016-GSF, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o credenciamento de empresa interessada na fabricação de selos fiscais a serem afixados em vasilhames que contenham água mineral, conforme o disposto no capítulo XXXIX do Anexo XII do RCTE. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2017
Portaria GAB/MOB Nº 394 DE 04/12/2017 Altera a Portaria GAB/MOB nº 108, de 10 de maio de 2017, para dar nova redação ao art. 6º. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2017
Lei Nº 11040 DE 18/12/2017 Rep. - Altera Lei nº 10.296, de 29 de abril de 2014, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2017

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