Legislação

Decreto Nº 47315 DE 28/12/2017 Altera os Decretos nº 47.210, nº 47.211 e nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e nº 47.303, de 12 de dezembro de 2017. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 47320 DE 28/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 8161 DE 28/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 2 jan 2018
Portaria SEFAZ Nº 530 DE 28/12/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 2 jan 2018
Decreto Nº 38337 DE 31/10/2017 Rep. - Adota os procedimentos estabelecidos no Processo Tributário-Administrativo no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2017
Resolução GSEFAZ Nº 44 DE 29/12/2017 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA, no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2017
Lei Nº 4532 DE 28/12/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros no Município de Manaus. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2017
Resolução GSEFAZ Nº 43 DE 29/12/2017 Estabelece o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gás natural. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 38476 DE 13/12/2017 Rep. - Concede incentivos fiscais à sociedade empresária NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 38475 DE 13/12/2017 Rep. - Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2017

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