Legislação

Decreto Nº 1412 DE 18/12/2017 Regulamenta a Lei nº 16.768, de 2015, que dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas, no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2017
Instrução Normativa SEF Nº 60 DE 18/12/2017 Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2018. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2017
Portaria IAP Nº 234 DE 19/12/2017 Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo estipulado na Portaria IAP nº 154, datada de 28 de agosto de 2017. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 132 DE 15/12/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 20 dez 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 133 DE 18/12/2017 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 7955 DE 20/12/2017 Dispõe sobre o acompanhamento físico e a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF, Estadual - SIE ou Municipal - SIM para o abate bovino no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 25 DE 18/12/2017 Distribuição. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte distribuidor, conforme Decreto nº 38.631, de 22.11.2000, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei 5.900, de 27.12.1996; Art. 84, Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009; e de acordo com Parecer GIF nº 003/2017, oriundo Gerência de Inteligência Fiscal. Estadual - AL - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 4189-R DE 20/12/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002 e no RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19 de dezembro de 2013 e altera o Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, para o exercício de 2018. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2017
Lei Complementar Nº 136 DE 20/12/2017 Dispõe sobre a aplicação da alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 9108 DE 20/12/2017 Exclui mercadorias do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 dez 2017

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