Legislação

Instrução Normativa GSF Nº 1376 DE 19/12/2017 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2017
Resolução AGER Nº 11 DE 19/12/2017 Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2017
Resolução AGER Nº 12 DE 19/12/2017 Promove alterações nas Resoluções nº 1/2008 e nº 11/2015, que regulamentam o direito de gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros para idosos, aposentados e pensionistas, previsto na Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008, e no Estatuto do Idoso do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 131, de 17 de junho de 2003). Estadual - MT - DOE - 19 dez 2017
Instrução SEFA Nº 1461 DE 11/12/2017 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2017
Lei Nº 7655 DE 19/07/2017 Derrubada de Veto. - Reconhece o Paintball e o Airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2017
Lei Nº 7815 DE 15/12/2017 Rep. - Altera o artigo 2º e adiciona o artigo 4º-A, da Lei nº 7077, de 09 de outubro 2015, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de tv por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 7813 DE 15/12/2017 Dispõe sobre o serviço de empacotador nos caixas para pessoas com ou mais 60 (sessenta) anos, portadores de deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2017
Lei Nº 7814 DE 15/12/2017 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou federal, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2017
Lei Nº 7818 DE 15/12/2017 Dispõe sobre advertência quanto à violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2017
Ato Homologatório SET/GS Nº 15 DE 19/12/2017 Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório GS/SET nº 007/2017, de 23 de junho de 2017. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2017

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