Legislação

Decreto Nº 56874 DE 19/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 76 e 81 e do Protocolo ICMS 33, todos de 14 de julho de 2017, relativamente à substituição tributária e isenção, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2017
Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 19/12/2017 Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2017
Resolução CONEDES Nº 23 DE 30/11/2017 Rep. - Concede os incentivos fiscais e locacional, em razão da implantação, à empresa Marinho & Cia Indústria de Plásticos LTDA, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 256 DE 19/12/2017 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2018 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 257 DE 19/12/2017 Disciplina os procedimentos operacionais da Campanha Nota Premiada Bahia (NPB). Estadual - BA - DOE - 20 dez 2017
Decreto Nº 18079 DE 19/12/2017 Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2018. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2017
Portaria SRH Nº 2747 DE 19/12/2017 Estabelece o cadastro estadual de barragens e a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do plano de segurança da barragem, das inspeções de segurança regular e especial, da revisão periódica de segurança de barragem e do plano de ação de emergência, conforme art. 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2017
Portaria ADAGRI Nº 1451 DE 01/11/2017 Rep. - Dispõe sobre a fiscalização do comércio de vacina contra febre aftosa, bem como sobre a obrigatoriedade do uso de instrumento para aferição da temperatura no estoque, e conservação dos imunobiológicos de uso em medicina veterinária no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2017
Emenda à Lei Orgânica Nº 106 DE 13/12/2017 Dá nova redação ao art. 19, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2017
Decreto Nº 4185-R DE 19/12/2017 Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2018. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2017

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