Legislação

Portaria IAGRO Nº 3586 DE 18/12/2017 Altera o prazo disposto no art. 17, § 1º da Portaria nº 3.585/2017, que aprova as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão de E-GTA no Estado. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2017
Portaria DERAL Nº 49 DE 15/12/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 11 a 15 de dezembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 131 DE 11/12/2017 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2017
Lei Nº 16259 DE 19/12/2017 Obriga à concessionária distribuidora do serviço público de energia elétrica, bem como às prefeituras, no âmbito do Estado de Pernambuco, a disponibilizar o valor mensal referente à Contribuição de Iluminação Pública nos respectivos sítios eletrônicos e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 16260 DE 19/12/2017 Determina a inclusão de informações em material publicitário de empreendimentos imobiliários e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 16261 DE 19/12/2017 Altera a Lei nº 15.109, de 8 de outubro de 2013, que dispõe sobre o direito a informação para o consumidor participante de leilões realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de alterar a redação dos arts. 1º e 2º e acrescer os arts. 2º-A e 2º-B. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 16262 DE 19/12/2017 Determina a indicação e/ou fornecimento de livros didáticos alternativos acessíveis aos alunos com deficiência visual pelas instituições privadas de educação básica, no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2017
Edital DPC Nº 218 DE 19/12/2017 Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para o diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2017
Portaria SUT Nº 95 DE 18/12/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de dezembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2017
Portaria SAF Nº 1961 DE 17/12/2015 Ret. - Altera a tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2017

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