Legislação

Edital de Notificação de Lançamento SEFAZ SEM NÚMERO DE 19/12/2017 Notifica os contribuintes do IPVA de 2018. Estadual - AM - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 16460 DE 19/12/2017 Modifica a redação do art. 19 da Lei nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016, que autorizou o governo do estado do ceará a instituir o bilhete único metropolitano no sistema de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros da região metropolitana do Cariri. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2017
Lei Nº 16461 DE 19/12/2017 Altera a Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que revigora dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativos ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas e concede redução da base de cálculo do icms em operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2017
Lei Nº 16466 DE 19/12/2017 Altera a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a sistemática de tributação diferenciada relativamente ao icms incidente sobre as operações e prestações de serviço relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos (HUB) no Aeroporto Internacional de Fortaleza. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1374 DE 19/12/2017 Altera a Instrução Normativa nº 1.372/2017-GSF, que altera a Instrução Normativa nº 1.237/2015-GSF-, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1375 DE 19/12/2017 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/1994, de 9 de junho de 1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1377 DE 19/12/2017 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/1994 para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 19868 DE 17/10/2017 Derrubada de Veto. - Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2017
Lei Nº 10646 DE 19/12/2017 Aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS 102/2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2017
Decreto Nº 1311 DE 19/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2017

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