Legislação

Edital DPC Nº 222 DE 20/12/2017 Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para o diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2017
Portaria SF Nº 244 DE 21/12/2017 Atualiza a documentação cadastral exigida dos contribuintes estabelecidos no Polo Gesseiro do Araripe e altera a Portaria SF nº 140, de 28.06.2013. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2017
Instrução Normativa CAT Nº 36 DE 19/12/2017 Altera o anexo único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 16.01.2017. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 46196 DE 12/12/2017 Ret. - Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2017
Lei Nº 7820 DE 20/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de tv a cabo, de cartão de crédito e similares manterem, em suas páginas na internet, link próprio, que possibilite, ao consumidor, realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 46202 DE 20/12/2017 Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2017
Portaria SEF Nº 441 DE 18/12/2017 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DA Nº 100 DE 20/12/2017 Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos à ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2018. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Portaria CAT Nº 124 DE 19/12/2017 Ret. - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Decreto Nº 32459 DE 20/12/2017 Altera dispositivo do Decreto nº 32.447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos - HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado. Estadual - CE - DOE - 20 dez 2017

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