Legislação

Comunicado DEAT Nº 441 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 442 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 49% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 443 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 70% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 444 DE 21/12/2017 Prorroga e altera o Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 446 DE 21/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão de 55% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 447 DE 21/12/2017 Prorroga o Regime Especial que permite a remessa de veículos destinados à exportação, desmontados (CKD) ou semidesmontados (SKD). Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 431 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 448 DE 21/12/2017 Altera o percentual da suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017
Comunicado DEAT Nº 449 DE 21/12/2017 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2017

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