Legislação

Lei Nº 17405 DE 21/12/2017 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - SC - DOE - 29 dez 2017
Lei Complementar Nº 710 DE 28/12/2017 Acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2017
Portaria CAT Nº 132 DE 28/12/2017 Rep. - Altera a Portaria CAT nº 129, de 22.12.2017, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2017
Comunicado DRTC-III SEM NÚMERO DE 30/12/2017 Cassou o credenciamento de que trata o art. 418-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2017
Portaria CAT Nº 131 DE 28/12/2017 Rep. - Altera a Portaria CAT nº 124, de 19.12.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2017
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 455 DE 29/12/2017 Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores referentes ao exercício de 2018 e fixa o calendário dos exercícios de 2018 e 2019. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2017
Lei Nº 3345 DE 29/12/2017 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2017
Portaria SEFAZ Nº 1103 DE 27/12/2017 Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2017
Lei Nº 6062 DE 29/12/2017 Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2018
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 35 DE 27/12/2017 Estadual - DF - DOE - 2 jan 2018

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