Publicado no DOE - RJ em 29 dez 2017
Altera a Instrução Normativa nº 0017, de 7 de outubro de 2004, que disciplina procedimentos para distribuição e controle da Nota Fiscal Avulsa - NFA, do Conhecimento Avulso de Transporte - CAT, de emissão manual, e dos formulários contínuos para emissão e impressão simultânea dos referidos documentos fiscais, de forma automatizada.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Resolve:
Art. 1º O "caput" do art. 5º da Instrução Normativa nº 0017, de 7 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O cancelamento de NFA e CAT, emitidos de forma automatizada, será efetivado no SIAT pelo servidor fazendário emitente, ou na falta deste, pelo Coordenador ou pelo Gerente de Fiscalização de Coordenação Executiva Regional de Administração, e pelo Coordenador de Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito, nas seguintes hipóteses:"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
