Legislação

Decreto Nº 14912 DE 27/12/2017 Dispõe sobre prazo de pagamento do parcelamento a que se refere a Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017, no caso de problemas técnicos no sistema informatizado do Estado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2017
Portaria SUTRI Nº 706 DE 27/12/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 684, de 27 de setembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2017
Portaria SUTRI Nº 707 DE 27/12/2017 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 45140 DE 19/10/2017 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 20 out 2017
Resposta à Consulta Nº 16493 DE 12/12/2017 ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro. I - Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II – Na remessa das embalagens para o industrializador, o autor da encomenda deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”) e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido. III – Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor da embalagem remetida pelo autor da encomenda. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2017
Resolução SEDEME Nº 39 DE 20/12/2017 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa VALE DO AÇAÍ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2017
Resposta à Consulta Nº 16488 DE 23/10/2017 ICMS – Redução de base de cálculo – Perfumes, Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal. I. O benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 será aplicável às saídas internas promovidas por estabelecimento atacadista com os produtos nele previstos, observados todos os requisitos nele constantes, desde que, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas destinadas a consumidor final (saídas internas a varejo) não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista. Estadual - SP - DOE - 24 out 2017
Resposta à Consulta Nº 16487 DE 19/10/2017 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Base de cálculo. I. A base de cálculo do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado é o valor total da operação (artigo 37, inciso XI, do RICMS/2000), observado o disposto no parágrafo único do artigo 49 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 out 2017
Resolução SEDEME Nº 36 DE 20/12/2017 Concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela empresa TRAMONTINA BELÉM S/A. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 8603 DE 22/12/2017 Rep. - Aprova o Sistema Rodoviário Estadual - 2017 elaborado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL. Estadual - PR - DOE - 28 dez 2017

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