Legislação

Portaria SEFAZ Nº 9 DE 08/01/2018 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 481, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 10 jan 2018
Lei Nº 8366 DE 20/12/2017 Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 jan 2018
Ato de Credenciamento SRE Nº 2 DE 05/01/2018 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 10 jan 2018
Decreto Nº 5098 DE 28/12/2017 Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Taxas de Serviço de Veículos e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 5097 DE 28/12/2017 Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, altera os Anexos I, II e III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 28 dez 2017
Resolução CD-SIEC Nº 1 DE 28/12/2017 Regulamenta as exigências necessárias ao processamento de inscrições junto ao Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 17583 DE 29/12/2017 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 17582 DE 29/12/2017 Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2017. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2017
Instrução Normativa CRE Nº 2 DE 03/01/2018 Disciplina procedimentos aos contribuintes enquadrados no Regime Normal de apuração que fizerem opção pelo Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 5 jan 2018
Instrução Normativa CRE Nº 1 DE 03/01/2018 Fica revogada a Instrução Normativa nº 8 de 2010 GAB/CRE, que regulamenta a emissão do "Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS". Estadual - RO - DOE - 5 jan 2018

Legislações