Legislação

Instrução de Serviço IDAF Nº 15-N DE 15/12/2017 Institui o Instrumento Único de Fiscalização - IUF, como modelo oficial de documento a ser utilizado pelo Idaf para a aplicação de penalidades no âmbito deste Instituto a partir de 01.01.2018. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 9116 DE 27/12/2017 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 22 DE 20/12/2017 Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/MA relacionados à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 dez 2017
Lei Nº 5137 DE 27/12/2017 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.330, de 4 de dezembro de 2001; da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal e do Programa Morar Legal - Regularização, bem como dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 14913 DE 27/12/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 28 dez 2017
Resolução SEDEME Nº 37 DE 20/12/2017 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Acqua Água de Coco da Amazônia Indústria e Comércio LTDA. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2017
Resolução SEDEME Nº 38 DE 20/12/2017 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Elba Empresa de Lácteos LTDA - EPP. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2017
Resolução SEDEME Nº 34 DE 20/12/2017 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Redentor Foods Indústria, Comércio, Agroindústria e Participações LTDA. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2017
Resolução SEDEME Nº 35 DE 20/12/2017 Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa Martins Borges Agroindústria LTDA. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2017
Resolução SEFAZ Nº 184 DE 26/12/2017 Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para alterar o cálculo da desoneração do ICMS nas operações com redução de base de cálculo, para efeito da apuração do valor a ser recolhido ao FEEF. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2017

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