Legislação

Ato Declaratório SEFAZ Nº 44 DE 20/12/2017 Inclui no Regime Especial de Fiscalização - REF o contribuinte que especifica. Estadual - RS - DOE - 11 jan 2018
Portaria SES-RS Nº 41 DE 10/01/2018 Dispõe sobre a Comercialização de Água Dispensada em Máquina Automática de Processamento Rápido ou Similar e dá Outras Providências. Estadual - RS - DOE - 11 jan 2018
Lei Nº 2273 DE 29/12/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializarem produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2017
Lei Nº 2272 DE 29/12/2017 Torna obrigatório nas instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e congêneres o acompanhamento médico e psicológico a funcionários que sofreram assaltos, roubos ou sequestros no exercício de suas funções e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 38015 DE 26/12/2017 Altera o Decreto nº 27.974, de 10 de janeiro de 2007, que disciplina a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 38016 DE 26/12/2017 Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 38023 DE 26/12/2017 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 39224 DE 30/05/2019). Estadual - PB - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 38024 DE 26/12/2017 Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2017
Decreto Nº 17514 DE 04/12/2017 Rep. - Regulamenta a Lei nº 6.953, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal, no Estado do Piauí, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 2 jan 2018
Decreto Nº 17584 DE 29/12/2017 Concede Regime Especial de Tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa Companhia Agrícola Mineradora e Construtora Icaraí LTDA - ME, inscrito no CAGEP sob nº 19.603.772-7, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias. Estadual - PI - DOE - 2 jan 2018

Legislações