Legislação

Decreto Nº 47338 DE 12/01/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 13 jan 2018
Lei Nº 22921 DE 12/01/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de produtos para a saúde e de interesse da saúde informarem ao órgão estadual competente sobre patrocínio destinado à realização de evento científico. Estadual - MG - DOE - 13 jan 2018
Resolução SEFA Nº 19 DE 10/01/2018 Disciplina critérios para o depósito em conta corrente ou poupança no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 12 jan 2018
Instrução SEFA Nº 38 DE 11/01/2018 Altera a Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Estadual - PR - DOE - 12 jan 2018
Portaria PRES-DETRAN Nº 5277 DE 12/01/2018 Revoga a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.270, de 11 de janeiro de 2018 e estabelece a emissão de certificado de registro de licenciamento de veículo - CRLV sem vistoria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2018
Decreto Nº 27680 DE 12/01/2018 Estabelece a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 13 jan 2018
Lei Nº 16649 DE 12/01/2018 Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural - GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2018
Lei Nº 16660 DE 12/01/2018 Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no âmbito de sua atuação. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2018
Decreto Nº 57135 DE 12/01/2018 Concede incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à BRAF Empreendimentos Hoteleiros LTDA e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2018
Decreto Nº 57137 DE 12/01/2018 Concede incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à Inovaplaste Ind. e Comércio de embalagens Plásticas LTDA., em razão da implantação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2018

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