Legislação

Lei Nº 11067 DE 28/12/2017 Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer em transportes, locais públicos, privados e de uso coletivo, acompanhada de cão-guia e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2017
Portaria DS/DETRAN Nº 241 DE 26/12/2017 Estabelece o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos, para o exercício de 2018, no âmbito do Estado. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2017
Lei Nº 11069 DE 28/12/2017 Dispõe sobre campanha de divulgação e esclarecimento dos direitos do aluno portador de deficiência em todas as Escolas Públicas e Privadas no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 47315 DE 28/12/2017 Altera os Decretos nº 47.210, nº 47.211 e nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e nº 47.303, de 12 de dezembro de 2017. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 47320 DE 28/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2017
Decreto Nº 8161 DE 28/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 2 jan 2018
Portaria SEFAZ Nº 530 DE 28/12/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 2 jan 2018
Decreto Nº 38337 DE 31/10/2017 Rep. - Adota os procedimentos estabelecidos no Processo Tributário-Administrativo no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2017
Resolução GSEFAZ Nº 44 DE 29/12/2017 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA, no caso que especifica. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2017
Lei Nº 4532 DE 28/12/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros no Município de Manaus. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2017

Legislações