Legislação

Decreto Nº 4213R DE 16/01/2018 Altera o Decreto nº 3.152-R, de 26.11.2012, que regulamenta a Lei nº 9.871, de 09.07.2012, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do art. 32 da Constituição Estadual. Estadual - ES - DOE - 17 jan 2018
Portaria SEFAZ Nº 5 DE 12/01/2018 Altera a Portaria SEFAZ nº 013/2017, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jan 2018
Decreto Nº 1332 DE 16/01/2018 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 jan 2018
Portaria SUT Nº 103 DE 16/01/2018 Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 17 jan 2018
Decreto Nº 46219 DE 16/01/2018 Altera o livro II (da Substituição Tributária) e o Livro IV (do Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS). Estadual - RJ - DOE - 17 jan 2018
Decreto Nº 53886 DE 16/01/2018 Fixa o valor da Bolsa Juventude Rural para o exercício orçamentário de 2018. Estadual - RS - DOE - 17 jan 2018
Decreto Nº 53888 DE 16/01/2018 Altera o Decreto nº 32.854, de 27 de maio de 1988, que regulamenta o procedimento de cadastro dos Produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982. Estadual - RS - DOE - 17 jan 2018
Decreto Nº 53892 DE 16/01/2018 Regulamenta a Lei nº 14.039, de 6 de julho de 2012, que institui o Programa Aluguel Social. Estadual - RS - DOE - 17 jan 2018
Lei Nº 17478 DE 15/01/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina a disponibilizar aos usuários os Alvarás Sanitários de suas instalações e equipamentos. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2018
Comunicado DA Nº 5 DE 02/01/2018 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2018 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 17 jan 2018

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