Legislação

Comunicado DEAT Nº 487 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 486 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 35% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 488 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 491 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação de matéria-prima. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 489 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 40% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 492 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a diferir 100% do lançamento do ICMS incidente na saída interna de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 493 DE 18/01/2018 Prorroga o Regime Especial que trata da dispensa de inscrição de livrarias no cadastro de contribuintes do imposto. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 494 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a emissão de Ordem de Serviço para acobertar a saída e o retorno de equipamentos, receptores, decodificadores de sinais de televisão, antenas, cabos, peças de reposição e ferramentas. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 499 DE 18/01/2018 Prorroga o Regime Especial para a compensação do imposto devido por antecipação previsto no inciso IV do art. 269 do RICMS. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 500 DE 18/01/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018

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