Legislação

Decreto Nº 27669 DE 29/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS na hipótese que indica. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2017
Resolução SEF Nº 5073 DE 29/12/2017 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG - para o exercício de 2018. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2017
Decreto Nº 27668 DE 29/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 52, de 7 de abril de 2017, 102, 111 e 118, de 29 de setembro de 2017, 199, 200 e 213, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2017
Decreto Nº 27673 DE 29/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar a disposição contida no Convênio ICMS 206, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2017
Decreto Nº 27670 DE 29/12/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 156, de 10 de novembro de 2017, 188, de 4 de dezembro de 2017, 191, 192, 197, 201, 202, 203, 208, 210 e 212, todos de 15 de dezembro de 2017, dos Ajustes SINIEF 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, todos de 15 de dezembro de 2017, e do Convênio ICMS 234, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2017
Decreto Nº 27667 DE 29/12/2017 Altera o Decreto nº 27.608, de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 595, de 26 de abril de 2017, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 30 dez 2017
Decreto Nº 38556 DE 28/12/2017 Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 38561 DE 28/12/2017 Concede, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, diferimento do ICMS na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 38551 DE 28/12/2017 Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2017
Decreto Nº 38560 DE 28/12/2017 Concede, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2017

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