Legislação

Lei Complementar Nº 108 DE 08/01/2018 Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 8 jan 2018
Ato Declaratório SEF Nº 2 DE 12/01/2018 Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 18 jan 2018
Edital DPC Nº 7 DE 17/01/2018 Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível. Estadual - PE - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 484 DE 18/01/2018 Prorroga o Regime Especial que autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 482 DE 18/01/2018 Concede o cadastramento como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 483 DE 18/01/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 485 DE 18/01/2018 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 481 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS devido na importação de matéria-prima. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 490 DE 18/01/2018 Concede Regime Especial que autoriza a suspender 24% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Comunicado DEAT Nº 21 DE 18/01/2018 Prorroga o Regime Especial de suspensão do ICMS incidente na importação de matéria-prima e material secundário sem similar nacional. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018

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