Legislação

Decreto Nº 1315 DE 28/09/2017 Altera o art. 5º do Decreto nº 901, de 2012, e o art. 2º do Decreto nº 904, de 2012, para viabilizar a realização de acordos diretos com credores de débitos judiciais inscritos em precatório, nos termos do parágrafo único do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estadual - SC - DOE - 29 set 2017
Resolução SF Nº 84 DE 28/09/2017 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 30 set 2017
Decreto Nº 62843 DE 29/09/2017 Altera o Decreto nº 62.647, de 27 de junho de 2017, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes. Estadual - SP - DOE - 30 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 415 DE 29/07/2017 Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 406, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 2 out 2017
Portaria UNATRI Nº 47 DE 18/09/2017 Dispõe sobre a revogação parcial da Portaria Unatri nº 40/2017, que revogou termos de acordo celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e empresas transportadoras de cargas conveniadas em situação cadastral e/ou fiscal irregular. Estadual - PI - DOE - 28 set 2017
Portaria UNATRI Nº 49 DE 25/09/2017 Concede Regime Especial às empresas TIM CELULAR S.A, Cagep 19.455.632-8, e ALGAR TELECOM S.A, Cagep 19.454.382-0 para impressão conjunta de Notas Fiscais. Estadual - PI - DOE - 28 set 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 43 DE 25/09/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 28 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 1215 DE 26/09/2017 Altera o Anexo Único da Portaria nº 366/2017 - Gabinete, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 27 set 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 29/09/2017 Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2017, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008. Estadual - DF - DOE - 2 out 2017
Portaria DERAL Nº 40 DE 29/09/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 25 a 29 de setembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 2 out 2017

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