Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 105 DE 29/09/2017 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 2 out 2017
Decreto Nº 7871 DE 29/09/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS/PR. Estadual - PR - DOE - 2 out 2017
Decreto Nº 53735 DE 29/09/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 2 out 2017
Portaria GSF Nº 200 DE 12/09/2017 Altera a Portaria GSF Nº 068/2017, de 03 de março de 2017, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e da Taxa do DETRAN, referente a veículos automotores novos e usados, e a Portaria GSF Nº 105/2017, de 03 de abril de 2017, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA, referente a veículos automotores usados," na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 set 2017
Lei Nº 10690 DE 26/09/2017 Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MA - DOE - 28 set 2017
Resolução GSEFAZ Nº 30 DE 15/09/2017 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2017, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 out 2017
Decreto Nº 38526 DE 02/10/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, que regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005. Estadual - DF - DOE - 3 out 2017
Portaria SEF Nº 203 DE 29/09/2017 Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 3 out 2017
Lei Nº 10740 DE 02/10/2017 Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. Estadual - ES - DOE - 3 out 2017
Portaria SEGER Nº 782-S DE 02/10/2017 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 3 out 2017

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