Legislação

Portaria SF Nº 199 DE 29/09/2017 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Portaria SF Nº 198 DE 29/09/2017 Estabelece critérios para definição da regularidade do contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual - MEI, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Instrução Normativa CAT Nº 25 DE 28/09/2017 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 21, de 29.08.2017. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Portaria ADAGRO Nº 58 DE 26/09/2017 Estabelece requisitos e exigências para o funcionamento e registro de estabelecimentos que realizem manipulação e fracionamento de carnes e miúdos, resfriados ou congelados, e carne de sol, classificados como entrepostos de carnes em supermercados e entrepostos de carnes, em todo território de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Decreto Nº 45067 DE 29/09/2017 Introduz modificações no Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que altera diversos decretos que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Lei Nº 7700 DE 29/09/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raio x odontológico, mamografia ou tomografia, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2017
Decreto Nº 46101 DE 29/09/2017 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 13 de outubro de 2017, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2017
Resolução SEFAZ Nº 140 DE 28/09/2017 Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ nº 33/2017, em decorrência da publicação da Lei nº 7.659/2017, que altera a Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2017
Decreto Nº 53733 DE 29/09/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 2 out 2017
Decreto Nº 53734 DE 29/09/2017 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 2 out 2017

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