Legislação

Decreto Nº 30851 DE 28/09/2017 Altera o art. 262-C e os Capítulos III-A e III-B, que dispõem respectivamente sobre Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 set 2017
Decreto Nº 30852 DE 28/09/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 set 2017
Decreto Nº 30853 DE 28/09/2017 Altera o art. 681 e a Tabela VII do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 set 2017
Portaria Normativa PROCON-TO Nº 2 DE 28/09/2017 Altera os artigos 39 e 44 da Portaria Normativa nº 001/2015, que dispõe sobre processo administrativo no âmbito do PROCON/TO. Estadual - TO - DOE - 28 set 2017
Instrução Normativa SAT Nº 52 DE 27/09/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 28 set 2017
Resolução ATR Nº 8 DE 28/09/2017 Acrescenta o § 3º ao artigo 55 da Resolução/ATR nº 05 , de 12 de maio de 2016. Estadual - TO - DOE - 28 set 2017
Decreto Nº 7661 DE 21/09/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 29 set 2017
Portaria GABIN Nº 417 DE 19/09/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 27 set 2017
Decreto Nº 33378 DE 26/09/2017 Regulamenta a transferência de receitas do ICMS ao Fundo Estadual de Combate ao Câncer, observado o disposto nos artigos 51, 52 e 53 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão e na Lei Complementar nº 170/2014, alterada pela Lei Complementar nº 191/2017. Estadual - MA - DOE - 27 set 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 22/09/2017 Altera o Anexo 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintas e Vernizes) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 set 2017

Legislações