Legislação

Resolução Conjunta SAA/SEFAZ Nº 1 DE 02/06/2017 Rep. - Institui a gratuidade na consulta pontual ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Estadual - SP - DOE - 7 out 2017
Resolução Plenária JUCETINS Nº 3 DE 29/09/2017 Dispõe sobre os procedimentos de restituição de preços públicos pagos à Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS. Estadual - TO - DOE - 6 out 2017
Decreto Nº 7871 DE 29/09/2017 Rep. - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná (RICMS/PR). Estadual - PR - DOE - 3 out 2017
Decreto Nº 16694 DE 29/07/2016 Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e o Decreto n° 16.657, de 27 de junho de 2016. Estadual - PI - DOE - 29 jul 2016
Decreto Nº 1549-S DE 09/10/2017 Ponto Facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, no dia 13 de outubro de 2017. Estadual - ES - DOE - 10 out 2017
Lei Nº 19858 DE 09/10/2017 Altera a Lei nº 18.240 de 28 de novembro de 2013. Estadual - GO - DOE - 10 out 2017
Portaria CAT Nº 97 DE 09/10/2017 Altera a Portaria CAT-147/09, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 out 2017
Decreto Nº 62874 DE 09/10/2017 Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 10 out 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 51 DE 09/10/2017 Rep. - Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 11 out 2017
Decreto Nº 5061 DE 15/09/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 16 set 2016

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