Legislação

Decreto Nº 27373 DE 13/10/2017 Regulamenta os procedimentos para o cadastramento da pessoa com deficiência que esteja em situação de hipossuficiência econômico-financeira e para a emissão do cartão de passe livre, no âmbito do sistema de transporte coletivo intermunicipal do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 out 2017
Portaria CAT Nº 101 DE 16/10/2017 Cria Serviço de Pronto Atendimento, extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 17 out 2017
Portaria CAT Nº 102 DE 16/10/2017 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. Estadual - SP - DOE - 17 out 2017
Portaria CAT Nº 103 DE 16/10/2017 Altera a Portaria CAT 59, de 28.06.2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 out 2017
Decreto Nº 30867 DE 13/10/2017 Regulamenta o art. 2º da Lei n º 8.273, de 06 de setembro de 2017, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes de multa fiscal aplicada ao contribuinte que não enviou os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, depois de seu desenquadramento do Simples Nacional. Estadual - SE - DOE - 17 out 2017
Lei Nº 10612 DE 16/10/2017 Define as atividades turísticas que especifica como atividades de "Turismo Rural na Agricultura Familiar". Estadual - MT - DOE - 16 out 2017
Portaria SUT Nº 79 DE 16/10/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de outubro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 17 out 2017
Regime Especial SRE Nº 42 DE 16/10/2017 ICMS. Transportador. Credenciamento nos termos da Portaria SARE nº 61 , de 22 de julho de 2004, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de fevereiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 17 out 2017
Comunicado SRE Nº 56 DE 09/10/2017 Comunica que a empresa especificada solicitou a inclusão do produto referente à sua adesão ao Termo de Acordo objeto da Portaria SRE nº 10/2017, de 21.02.2017. Estadual - AL - DOE - 17 out 2017
Comunicado SRE Nº 57 DE 09/10/2017 Comunica que a empresa a seguir identificada solicitou a inclusão do produto referente à sua adesão ao Termo de Acordo objeto da Portaria SRE nº 10/2017, de 21 de fevereiro de 2017. Estadual - AL - DOE - 17 out 2017

Legislações