Legislação

Portaria CAT Nº 99 DE 11/10/2017 Altera a Portaria CAT-27/2015, de 26.02.2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 12 out 2017
Portaria CAT Nº 100 DE 11/10/2017 Altera a Portaria CAT nº 68/2001, de 27.08.2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 12 out 2017
Resolução SF Nº 88 DE 11/10/2017 Altera as Resoluções SF 15 e 16, de 09.03.2017, que dispõem sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 12 out 2017
Portaria CAT Nº 98 DE 11/10/2017 Altera a Portaria CAT-18/13, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 12 out 2017
Lei Nº 8294 DE 11/10/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 out 2017
Lei Nº 8293 DE 11/10/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 out 2017
Lei Nº 8292 DE 11/10/2017 Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 out 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 66 DE 09/10/2017 Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 out 2017
Lei Nº 17291 DE 10/10/2017 Disciplina a realização de eventos esportivos em Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 out 2017
Decreto Nº 38313 DE 10/10/2017 Revoga o Decreto nº 37.590, de 24 janeiro de 2017, que estabeleceu o Calendário dos Feriados Nacionais e Estaduais e dos Pontos Facultativos a ser observado no âmbito do Poder Executivo Estadual, durante o exercício corrente. Estadual - AM - DOE - 10 out 2017

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