Legislação

Comunicado DEAT Nº 23 DE 11/10/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 11 out 2017
Comunicado DEAT Nº 25 DE 11/10/2017 Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 11 out 2017
Lei Nº 16545 DE 10/10/2017 Dispõe sobre a proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 out 2017
Deliberação ARSESP Nº 753 DE 10/10/2017 Dispõe sobre a Tarifa Média Máxima Preliminar (Po Preliminar) e o novo Índice de Reposicionamento Tarifário dela resultante, referentes à etapa inicial da 2ª Revisão Tarifária Ordinária da SABESP e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 422 DE 09/10/2017 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 297, de 30 de maio de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 11 out 2017
Decreto Nº 5719 DE 10/10/2017 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 10 out 2017
Instrução Normativa ADAPEC Nº 3 DE 06/10/2017 Dispõe sobre a autorização de emissão da Guia de Trânsito Animal - e-GTA pelos Responsáveis Técnicos de eventos Leiloeiros e feiras, exclusivamente para saída de animais da qual tenha contrato com Responsável Técnico que estejam devidamente credenciado na ADAPEC, conforme especifica. Estadual - TO - DOE - 10 out 2017
Resolução ATR Nº 9 DE 06/10/2017 Altera o Anexo XII da Resolução/ATR nº 05, de 12 de maio de 2016. Estadual - TO - DOE - 10 out 2017
Lei Nº 8548 DE 09/10/2017 Altera a redação e acresce dispositivos à Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - FDE, à Lei nº 7.774, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito - CREDCIDADÃO, e dá outras providências, e à Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da administração pública do Poder Executivo Estadual. Estadual - PA - DOE - 11 out 2017
Decreto Nº 22323 DE 09/10/2017 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 165ª reunião ordinária do CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 9 out 2017

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