Legislação

Portaria SEFAZ Nº 403 DE 19/09/2017 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 297, de 30 de maio de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 28 set 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 17 DE 26/09/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 28 set 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 55 DE 27/09/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.04; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 28 set 2017
Comunicado CAT Nº 22 DE 27/09/2017 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de outubro de 2017. Estadual - SP - DOE - 28 set 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 56 DE 27/09/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 28 set 2017
Ato DIAT Nº 27 DE 21/09/2017 Altera o Ato Diat nº 6, de 21 de março de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 27 set 2017
Ato de Credenciamento SEF Nº 15 DE 20/09/2017 Rep. - Distribuição. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte distribuidor, conforme Decreto nº 38.631, de 22.11.2000, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei nº 5.900, de 27.12.1996; Art. 84, Lei nº 6.771, de 16.11.2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 28 set 2017
Decreto Nº 1308 DE 26/09/2017 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.194, de 2017, e revoga dispositivos do Anexo 1 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 27 set 2017
Resolução CEPRAM Nº 70 DE 26/09/2017 Dispõe sobre o licenciamento ambiental das Infraestruturas de Suporte e das Estações Transmissoras de Radiocomunicação no Estado de Alagoas, em conformidade com as normas federais. Estadual - AL - DOE - 28 set 2017
Decreto Nº 38275 DE 26/09/2017 Concede "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária Royal Max do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Estadual - AM - DOE - 26 set 2017

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