Legislação

Decreto Nº 27366 DE 11/10/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cessação de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 out 2017
Portaria Conjunta SEFIN /PGE Nº 1 DE 26/09/2017 Define o procedimento para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV previstas no art. 100, § 3º da Constituição Federal no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 11 out 2017
Instrução Normativa CAT Nº 26 DE 13/10/2017 Altera o Anexo IV da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.3.2003. Estadual - PE - DOE - 14 out 2017
Lei Nº 7932 DE 10/10/2017 Dispõe sobre a proibição de instituições bancárias de negar ou restringir atendimento ao usuário, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 16 out 2017
Portaria SAT Nº 2596 DE 09/10/2017 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2017. Estadual - MS - DOE - 16 out 2017
Decreto Nº 14853 DE 09/10/2017 Institui o Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 16 out 2017
Decreto Nº 7756 DE 13/10/2017 Institui Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 16 out 2017
Lei Nº 7743 DE 11/10/2017 Autoriza o Poder Executivo a adotar sinalização de advertência que informe a ocorrência de acidentes de trânsito nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 out 2017
Portaria SUT Nº 78 DE 10/10/2017 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 16 out 2017
Comunicado SRE Nº 59 DE 13/10/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de outubro de 2017. Estadual - AL - DOE - 16 out 2017

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