Legislação

Portaria SUTRI Nº 691 DE 06/10/2017 Altera a Portaria SuTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição dabase de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 7 out 2017
Lei Nº 16162 DE 06/10/2017 Altera a Lei nº 13.852, de 18 de agosto de 2009, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 out 2017
Lei Nº 16159 DE 06/10/2017 Obriga os estabelecimentos privados a inserirem a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas que sinalizam as prioridades legais, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 7 out 2017
Comunicado DRT-15 SEM NÚMERO DE 07/10/2017 Dispõe sobre Regime Especial de apuração e recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 7 out 2017
Decreto Nº 30681 DE 06/10/2017 Altera o art. 3º do Decreto nº 28.022, de 30 de agosto de 2011, que regulamenta a Lei nº 7.000, de 12 de Novembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 9 out 2017
Comunicado SRE Nº 27 DE 24/08/2016 Comunica sobre o prazo para regularização das pendências relacionadas à DAC, Sintegra e EFD. Estadual - AL - DOE - 24 ago 2016
Decreto Nº 7871 DE 29/09/2017 Rep. - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná (RICMS/PR). Estadual - PR - DOE - 3 out 2017
Instrução Normativa SEF Nº 50 DE 06/10/2017 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS na operação com energia elétrica promovida pela Distribuidora e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal. Estadual - AL - DOE - 9 out 2017
Instrução Normativa SEMACE Nº 2 DE 18/09/2017 Aprova as normas técnicas e os procedimentos relativos ao Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA, consoante previsão do art. 12, § 2º da Resolução COEMA nº 10,de 11 de junho de 2015. Estadual - CE - DOE - 6 out 2017
Instrução de Serviço DETRAN-ES Nº 200 DE 06/10/2017 Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 9 out 2017

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