Legislação

Lei Nº 6004 DE 25/09/2017 Institui o direito ao consumidor de energia elétrica, no âmbito do Distrito Federal, a ter sua conta mensurada de forma individual nas edificações coletivas residenciais, comerciais ou de uso misto, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 172 DE 25/09/2017 Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 set 2017
Decreto Nº 1207 DE 27/09/2017 Altera a redação do inciso I e insere o § 3º ao art. 16 e do art. 16-A do Decreto nº 8.189 de 10 de outubro de 2006. Estadual - MT - DOE - 27 set 2017
Decreto Nº 53728 DE 26/07/2017 Dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, inscrição de débitos em dívida ativa, de cobrança cartorial e de cobrança judicial dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, provenientes de débitos de multas de trânsito e de taxas pelos serviços de trânsito não adimplidas pelos contribuintes, bem como para outras dívidas não tributárias provenientes de processos administrativos instaurados pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 28 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 163 DE 15/09/2017 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 set 2017
Decreto Nº 14843 DE 26/09/2017 Altera a redação de dispositivos do art. 79-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 28 set 2017
Lei Nº 10244 DE 26/09/2017 Proíbe o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que optometristas atendam clientes para exame de vista. Estadual - RN - DOE - 28 set 2017
Decreto Nº 14844 DE 26/09/2017 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 28 set 2017
Lei Nº 10245 DE 26/09/2017 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 28 set 2017
Decreto Nº 14845 DE 26/09/2017 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 28 set 2017

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