Legislação

Decreto Nº 37675 DE 25/09/2017 Rep. - Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 27 set 2017
Lei Nº 19128 DE 25/09/2017 Dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 set 2017
Lei Nº 19132 DE 25/09/2017 Regulamenta a execução do disposto no art. 2º da Constituição do Estado sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular. Estadual - PR - DOE - 26 set 2017
Portaria SUT Nº 75 DE 25/09/2017 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 27 set 2017
Lei Nº 7696 DE 26/09/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. Estadual - RJ - DOE - 27 set 2017
Portaria GS/SET Nº 118 DE 26/09/2017 Estabelece critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas à consumidor final, não contribuinte do imposto (EC 87/2015). Estadual - RN - DOE - 27 set 2017
Ato Homologatório GS/SET Nº 13 DE 26/09/2017 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais. Estadual - RN - DOE - 27 set 2017
Portaria CAT Nº 92 DE 26/09/2017 Altera a Portaria CAT nº 125, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 27 set 2017
Portaria CAT Nº 95 DE 26/09/2017 Altera a Portaria CAT 159/2015, de 28.12.2015, que estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 27 set 2017
Portaria CAT Nº 94 DE 26/09/2017 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. (Redação da ementa dada pela Portaria CAT Nº 73 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020). Estadual - SP - DOE - 27 set 2017

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