Legislação

Decreto Nº 1211 DE 02/10/2017 Regulamenta o art. 31 da Lei Complementar nº 592 , de 26 de maio de 2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural - APF, no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única, bem como a forma de comunicação dos atos administrativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 out 2017
Portaria SAT Nº 2594 DE 02/10/2017 Dispõe sobre alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 out 2017
Comunicado SAIF Nº 29 DE 02/10/2017 Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro de 2017, exigível a partir de outubro de 2017. Estadual - MG - DOE - 3 out 2017
Comunicado SAIF Nº 30 DE 02/10/2017 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até outubro de 2017. Estadual - MG - DOE - 3 out 2017
Comunicado SAIF Nº 31 DE 02/10/2017 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até outubro de 2017. Estadual - MG - DOE - 3 out 2017
Decreto Nº 37689 DE 02/10/2017 Altera o Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 out 2017
Edital DPC Nº 173 DE 02/10/2017 Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC. Estadual - PE - DOE - 3 out 2017
Comunicado DA Nº 74 DE 02/10/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 out 2017
Comunicado DA Nº 77 DE 02/10/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 out 2017
Comunicado DA Nº 75 DE 02/10/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 out 2017

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