Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 06/10/2017 Altera a Instrução Normativa nº 59, de 1º de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros. Estadual - CE - DOE - 19 out 2017
Decreto Nº 4155-R DE 19/10/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 20 out 2017
Resolução CTI Nº 31 DE 19/10/2017 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER/ES a promover em caráter precário alterações em linhas existentes. Estadual - ES - DOE - 20 out 2017
Lei Nº 19868 DE 17/10/2017 Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. Estadual - GO - DOE - 20 out 2017
Lei Nº 19869 DE 17/10/2017 Introduz acréscimo ao art. 14-B da Lei nº 15.503 , de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 20 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 182 DE 06/10/2017 Altera a Portaria nº 115/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 183 DE 09/10/2017 Altera a Portaria nº 131/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 184 DE 16/10/2017 Altera a Portaria nº 140/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 189 DE 16/10/2017 Altera a Portaria nº 145/2014-SEFAZ, de 20/06/2014 (DOE 09/07/2014), que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 out 2017
Resolução SEFAZ Nº 2887 DE 18/10/2017 Dispõe, em atendimento ao § 4º do art. 17 do Decreto nº 14.471, de 12 de maio de 2016, sobre o ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados para reprodução de documentos, no caso que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 out 2017

Legislações