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Comunicado DA Nº 76 DE 02/10/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 out 2017
Resposta à Consulta Nº 16123 DE 22/08/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de remetente optante pelo Simples Nacional sem que a NF-e correspondente informasse o valor do imposto recolhido – Utilização de Carta de Correção Eletrônica para correção da NF-e. I – Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica para sanar a falta dos dados relativos ao imposto recolhido pelo remetente do Simples Nacional em campo próprio da NF-e por se tratar de dado sensível ao imposto a ser apurado, no que tange ao adquirente da mercadoria (art. 19, § 1º, Portaria CAT-162/2008). Estadual - SP - DOE - 22 nov 2017
Resolução SEAB Nº 95 DE 29/09/2017 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 3 out 2017
Lei Nº 19152 DE 02/10/2017 Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos). Estadual - PR - DOE - 3 out 2017
Resolução SEAB Nº 96 DE 29/09/2017 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 3 out 2017
Decreto Nº 23978-E DE 29/09/2017 Altera o Decreto 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 29 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 1222 DE 28/09/2017 Altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 set 2017
Portaria IPEM Nº 61 DE 02/10/2017 Fixa o período que indica para verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel, utilizados para o transporte de passageiros, no Município de Guarapuava/PR. Estadual - PR - DOE - 3 out 2017
Decreto Nº 7871 DE 29/09/2017 Rep. - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná (RICMS/PR). Estadual - PR - DOE - 3 out 2017
Portaria SEFA Nº 337 DE 02/10/2017 Altera no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos especificados. Estadual - PA - DOE - 3 out 2017

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