Legislação

Portaria SEFAZ Nº 420 DE 02/10/2017 Institui e disciplina o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 4 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 733 DE 29/08/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Bloco 1 da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes do ICMS. Estadual - TO - DOE - 3 out 2017
Resolução CONEDES Nº 14 DE 26/09/2017 Concede os incentivos fiscais, em razão da implantação, à empresa Tigre Materiais e Soluções para Construção LTDA., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 out 2017
Resolução CONEDES Nº 16 DE 26/09/2017 Concede os incentivos fiscais e locacional, em razão da implantação, à empresa Newplast Indústria e Comércio de Embalagens LTDA., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 out 2017
Resolução CONEDES Nº 17 DE 26/09/2017 Aprova a Resolução CONEDES ad referendum nº 13/2017, que concede incentivos fiscais, em razão da recuperação, à empresa Serpeças Alagoas Implementos Rodoviários LTDA., e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 out 2017
Resolução CONEDES Nº 18 DE 26/09/2017 Autoriza a migração da empresa Giusepe Leoni Indústria e Comércio LTDA. - EPP à nova sistemática de incentivos do PRODESIN, nos termos do art. 15-b, § 1º, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 out 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 29 DE 02/10/2017 Estadual - DF - DOE - 4 out 2017
Portaria SEMA Nº 81 DE 20/09/2017 Rep. - Dispõe sobre a criação, manejo e conservação de meliponíneos e abelhas do gênero "Apis", bem como o licenciamento de meliponários e apiários. Estadual - MA - DOE - 29 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 146 DE 28/09/2017 Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 out 2017
Decreto Nº 7949 DE 03/10/2017 Promove alterações no Decreto nº 4.633, de 19 de julho de 2016. Estadual - PR - DOE - 4 out 2017

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