Legislação

Decreto Nº 27373 DE 13/10/2017 Regulamenta os procedimentos para o cadastramento da pessoa com deficiência que esteja em situação de hipossuficiência econômico-financeira e para a emissão do cartão de passe livre, no âmbito do sistema de transporte coletivo intermunicipal do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 out 2017
Decreto Nº 3967 DE 09/10/2017 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV. Estadual - AP - DOE - 9 out 2017
Decreto Nº 33442 DE 13/10/2017 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 out 2017
Decreto Nº 33443 DE 13/10/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 33.111, de 14 de julho de 2017 e do Anexo 4.33 do RICMS/2003, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 out 2017
Decreto Nº 33444 DE 13/10/2017 Altera dispositivos do Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 13 out 2017
Decreto Nº 55529 DE 17/10/2017 Altera o art. 4º do Decreto Estadual nº 52.668, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial, nos termos do Convênio ICMS 59, de 22 de junho de 2012. Estadual - AL - DOE - 18 out 2017
Decreto Nº 55530 DE 17/10/2017 Altera o Decreto Estadual nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, de que trata a Lei Estadual nº 7.734, de 25 de setembro de 2015, e o convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 18 out 2017
Instrução Normativa SEF Nº 52 DE 17/10/2017 Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017. Estadual - AL - DOE - 18 out 2017
Instrução Normativa SEF Nº 53 DE 17/10/2017 Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 54.974, de 29 de agosto de 2017. Estadual - AL - DOE - 18 out 2017
Lei Nº 19867 DE 17/10/2017 Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 18 out 2017

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