Legislação

Portaria AGED Nº 804 DE 27/09/2017 Acrescenta parágrafos na Portaria nº 633, de 23 de agosto de 2017, que dispõe sobre os meses obrigatórios de vacinação contra a febre aftosa no Maranhão e adota a estratégia de vacinação contra a febre aftosa de bovinos e bubalinos, tendo no mês de maio a vacinação de todo o rebanho e no mês de novembro a vacinação dos animais até 24 meses. Estadual - MA - DOE - 2 out 2017
Portaria DETRAN Nº 967 DE 27/09/2017 Dispõe sobre credenciamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, reciclagem ou recuperação de peças e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 out 2017
Instrução Normativa SEMA Nº 6 DE 04/10/2017 Disciplina os procedimentos técnicos e administrativos da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 4 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 168 DE 22/09/2017 Altera a Portaria nº 111/2016-SEFAZ, de 22.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 out 2017
Decreto Nº 47267 DE 04/10/2017 Altera o Decreto nº 45.564 , de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407 , de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da república, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699 , de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 5 out 2017
Resolução SEF Nº 5044 DE 04/10/2017 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2017. Estadual - MG - DOE - 5 out 2017
Decreto Nº 47268 DE 04/10/2017 Altera o regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 out 2017
Comunicado SRE Nº 11 DE 04/10/2017 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2017. Estadual - MG - DOE - 5 out 2017
Portaria SUTRI Nº 686 DE 04/10/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 5 out 2017
Portaria SUTRI Nº 688 DE 04/10/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 670, de 24 de julho de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 5 out 2017

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