Legislação

Resposta à Consulta Nº 16379 DE 06/10/2017 ICMS – Transferência de mercadorias do centro de distribuição paulista para filiais localizadas no Estado de São Paulo – Base de cálculo – Custo de aquisição. I. A base de cálculo a ser considerada na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, quando ambos estiverem localizados no Estado de São Paulo, será o valor atribuído pelo remetente à operação, que não poderá ser inferior ao do custo de aquisição da mercadoria, calculado conforme os critérios contábeis, acrescido do ICMS a ser debitado na operação de transferência, calculado de forma que integre sua própria base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 17 out 2017
Resposta à Consulta Nº 16363 DE 19/09/2017 ICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011. I.Os procedimentos dispostos no Decreto 57.608/2011 são específicos e exclusivos para empresas optantes do regime periódico de apuração (RPA). Estadual - SP - DOE - 26 set 2017
Resposta à Consulta Nº 16362 DE 06/10/2017 ICMS – Abastecimento de veículo próprio em postos de abastecimento de combustíveis localizados em outros Estados – Combustível destinado a consumo imediato. I. Configura-se operação interna o abastecimento de veículo em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário do veículo. II. A Nota Fiscal relativa ao abastecimento, efetuado em outra unidade da Federação, de combustível deve consignar o CFOP 5.667 (venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação). Estadual - SP - DOE - 17 out 2017
Ato CONDER Nº 48 DE 16/10/2017 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa Marfrig Globasl Foods S/A. Estadual - RO - DOE - 20 out 2017
Ato CONDER Nº 49 DE 16/10/2017 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa Frigorífico Nosso LTDA. Estadual - RO - DOE - 20 out 2017
Ato CONDER Nº 50 DE 16/10/2017 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa Pré-moldados e Protendidos da Amazônia LTDA - EPP. Estadual - RO - DOE - 20 out 2017
Ato CONDER Nº 51 DE 16/10/2017 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa Poly Indústria e Comércio de Polpas de Frutas LTDA - EPP. Estadual - RO - DOE - 20 out 2017
Portaria DETRAN-MS Nº 47"N" DE 01/09/2006 Estabelece normas complementares, disciplinares e de controle, relativas a credenciamentos e serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC e seus profissionais, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 5 set 2006
Ato Declaratório SEFAZ Nº 51 DE 04/10/2017 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 18 out 2017
Edital de Inativação JUCEES Nº 2 DE 23/10/2017 Torna público o procedimento de cancelamento de Empresários e de Sociedades Empresárias que não procederam qualquer arquivamento na JUCEES, no período de 10 (dez) anos, contados da data do último arquivamento. Estadual - ES - DOE - 24 out 2017

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