Legislação

Parecer Nº 17699/2008 DE 16/09/2008 ICMS. As prestações de serviço de transporte vinculadas a operações internas amparadas pelo diferimento do imposto são tributadas normalmente. Estadual - BA - DOE - 16 set 2008
Parecer Nº 18519/2008 DE 25/09/2008 ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às operações de comercialização de bens e equipamentos diversos efetuadas diretamente para a empresa contratante de obra de engenharia. A empresa contratada deverá providenciar sua inscrição no cadastro estadual na condição de Normal, na forma do parecer. Estadual - BA - DOE - 25 set 2008
Parecer Nº 2104/2008 DE 31/01/2008 ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às operações com resíduos de bambu. Tributação pela alíquota interna de 17% (dezessete por cento). Estadual - BA - DOE - 31 jan 2008
Instrução Normativa DIVS/SES Nº 3 DE 19/04/2012 Estabelece as condições para tornar facultativa a análise, avaliação e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura dos estabelecimentos de saúde que realizem atividades de baixa complexidade de atenção à saúde e define critérios, padrões e procedimentos a serem adotados pelos analistas de Projetos Básicos de Arquitetura da Diretoria de Vigilância Sanitária, das Gerências Regionais de Saúde das Secretarias de Desenvolvimento Regional e dos Serviços de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2012
Parecer Nº 14703 DE 12/08/2008 ICMS. Aquisições interestaduais de peças, componentes e acessórios, para veículos automotores oriundas de um dos Estados signatários do Protocolo 41/08 e destinadas ao uso e consumo do adquirente. Não incidência da antecipação parcial. Retenção da diferença de alíquota pelo fornecedor. art. 352-A, c/c o art. 5º do RICMS-BA/97, e Protocolo 41/08, cláusula primeira, § 3º, inciso II. Estadual - BA - DOE - 12 ago 2008
Parecer Nº 24749 DE 04/12/2008 ICMS. O benefício fiscal previsto em convênio celebrado e ratificado na forma prevista em lei complementar, quando autorizativo, tem aplicação a partir da vigência do ato jurídico pelo qual vier a ser introduzido na legislação interna pela unidade Federada autorizada pelo convênio a instituir o benefício. Art. 35, II do RICMS-BA. O Decreto nº 11.183/08, que dispôs sobre os benefícios fiscais previstos no Conv. ICMS 130/07 entrou em vigor a partir de 22/08/2008, produzindo seus efeitos a partir dessa data, não prevendo a sua retroatividade. Estadual - BA - DOE - 4 dez 2008
Parecer Nº 15752 DE 22/08/2008 ICMS. Empresa beneficiária do programa DESENVOLVE. Incluir atividade de Prestação de Serviço no objeto social da empresa, não implicará na perda do benefício. Decreto nº 8.205 de 03/04/02. Estadual - BA - DOE - 22 ago 2008
Parecer Nº 8869/2008 DE 28/05/2008 ICMS. O imposto incidente nas operações interestaduais com soja em grãos alcançada pelo diferimento nas operações internas deverá ser recolhido no momento da efetiva saída da mercadoria. O respectivo documento de arrecadação deve ser anexado à nota fiscal que acobertar a operação. RICMSBA/97, art. 343, inciso I, c/c os artigos 347, inciso II, alínea "a" e 348, § 1º, inciso I, alínea "a". Estadual - BA - DOE - 28 mai 2008
Parecer Nº 25650/2008 DE 15/12/2008 ICMS. Tratando-se de transporte efetuado por empresa optante do Simples Nacional, ainda que relativo a mercadorias enquadradas no regime de diferimento previsto no art. 343 do RICMS/BA, o imposto relativo ao frete poderá ser recolhido no prazo estabelecido em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e não antecipadamente, no momento da saída dos produtos. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2008
Parecer SEM NÚMERO DE 14/02/2008 ICMS. Consulta. A Certidão Negativa de Débitos Tributários, expedida pela Secretaria da Fazenda, abrange os débitos fiscais registrados no âmbito administrativo e no âmbito judicial. Não será concedida Inscrição Estadual a empresa cuja matriz ou uma de suas filiais possua os referidos débitos. Estadual - BA - DOE - 14 fev 2008

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