Legislação

Parecer Nº 16922 DE 04/09/2008 ICMS. Crédito Fiscal. Interpretação do art. 3º da Resolução nº 10/2007 do Programa PROBAHIA que estabelece a vedação dos créditos nas aquisições de mercadorias pela empresa beneficiária. Não se aplica em casos de devolução de venda. Art. 652 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 4 set 2008
Parecer Nº 17954 DE 18/09/2008 ICMS. Microempresa optante do Simples Nacional. Procedimentos atinentes à emissão de documentos fiscais nas aquisições de lenha de extrator não inscrito, para aplicação nos fornos aonde serão confeccionados os produtos derivados de farinha de trigo. Estadual - BA - DOE - 18 set 2008
Parecer Nº 21045 DE 17/10/2008 ICMS. Procedimentos atinentes às entradas de mercadorias produzidas no estabelecimento e cujas saídas foram classificadas como remessa em bonificação, doação ou brinde. Estadual - BA - DOE - 17 out 2008
Parecer Nº 24324 DE 01/12/2008 ICMS. Devolução de mercadorias originalmente remetidas pelo fornecedor para industrialização em estabelecimento de terceiros sem transitar pelo estabelecimento do adquirente. Procedimentos. Estadual - BA - DOE - 1 dez 2008
Parecer Nº 8847 DE 27/05/2008 ICMS. Consulta via internet. Na saída das mercadorias guardadas em estabelecimento transportador deverá ser emitida Nota Fiscal em nome do remetente originário. Se ficar comprovado que houve sucessão, o documento fiscal poderá ser emitido em nome da empresa sucessora. Estadual - BA - DOE - 27 mai 2008
Parecer Nº 10691/2008 DE 19/06/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado às operações com sorgo. Estadual - BA - DOE - 19 jun 2008
Parecer Nº 15023 DE 14/08/2008 ICMS. Consulta. As aquisições de combustível (óleo diesel) destinado a emprego nos veículos que servem ao transporte de funcionários da empresa não gera direito a crédito para o estabelecimento adquirente, visto que não guarda vinculação com prestações de serviço de transporte tributadas pelo ICMS. Disciplina do art. 93, inciso I, alínea "f", do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2008
Parecer Nº 15034 DE 14/08/2008 ICMS. Consulta. Não gera direito ao crédito o imposto incidente nas aquisições de óleo diesel empregado no transporte de produtos comercializados no próprio estabelecimento. Inaplicabilidade da disposição contida no art. 93, inciso I, "f", do RICMS/Ba. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2008
Resposta à Consulta Nº 16503 DE 17/11/2017 ICMS – Substituição tributária – Operações com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, e CEST 19.005.01, incluindo “sacolas para viagem”. I.As operações com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, e CEST 19.005.01, incluindo “sacolas para viagem”, estão sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo desde 01/08/2017, conforme o § 1º, item 10-A, do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (Decreto nº 62.444/2017). Estadual - SP - DOE - 21 nov 2017
Parecer Nº 16718/2008 DE 03/09/2008 ICMS. Aquisições de materiais empregados na construção do prédio industrial. Imóveis por acessão física. Não geram direito ao crédito. RICMS-BA/97, art. 97, § 2º, inciso III. Estadual - BA - DOE - 3 set 2008

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